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Tribunal de Justiça de Minas Gerais homologa os primeiros acordos de indenização às vítimas de Brumadinho


Por Ascom em 2 de maio de 2019

Pouco mais de 90 dias após o rompimento da barragem Mina do Feijão, atingidos começam a receber reparação intermediada pela Defensoria Pública de Minas Gerais por meio da via extrajudicial

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) homologou nesta quinta-feira (2/5) os quatro primeiros acordos extrajudiciais individuais celebrados entre a Vale S. A. e vítimas do rompimento da barragem da Mina do Feijão, em Brumadinho. Os acordos, que garantem celeridade no pagamento de indenizações, foram intermediados pela Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG). A partir desta data, a empresa tem cinco dias para depositar o dinheiro na conta dos beneficiários.

A sessão ocorreu na Comarca de Brumadinho e foi presidida pela juíza Perla Saliba Brito, coordenadora do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc). Participaram também da sessão a desembargadora Mariangela Meyer, 3ª vice-presidente do TJMG e coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e o defensor público-geral Gério Patrocínio Soares.

Crédito da foto: Robert Leal/TJMG

“O que está acontecendo hoje aqui representa um marco. São acordos muito bem elaborados, precedidos de diálogo entre as partes interessadas, com plena discussão de direitos e obrigações e, acima de tudo, concluídos em prazo razoável – pouco mais de 90 dias do desastre”, destacou a desembargadora Mariangela Meyer.

A desembargadora ressaltou que os acordos homologados são individuais, envolvem direitos disponíveis e foram celebrados “entre partes maiores e capazes”, resguardando eventuais direitos que porventura venham a ser reconhecidos em ação coletiva futura. “O Cejusc está aberto para receber acordos judiciais ou pré-processuais que venham a ser trazidos pelas partes, pelos advogados, pelos defensores públicos ou pelo Ministério Público, sempre com o objetivo de contribuir com a solução pacífica dos conflitos”, acrescentou.

A desembargadora destacou o trabalho da DPMG para tornar mais célere a reparação aos atingidos pela tragédia. “Estamos em parceria com a Defensoria Pública de Minas Gerais, que tem feito o impossível para levantar todas as informações capazes de provar os danos sofridos pelos atingidos. Estes são acordos de família, que envolvem pai, mãe, avós, filhos, com discussões em mesa redonda e com todo o cuidado para garantir que estas pessoas recebam seus direitos em futuro próximo”, completou a vice-presidente do TJMG.

A juíza Perla Saliba Brito ressaltou o fato de os acordos estarem sendo homologados no setor pré-processual do Cejusc, onde as conciliações acontecem antes ainda de os conflitos se tornarem um processo na Justiça. Um dos grandes benefícios, portanto, é a celeridade na prestação jurisdicional, observou.

“Fazendo um comparativo com o trâmite processual em uma ação judicial, quando há um procedimento a ser seguido antes de se chegar a uma sentença, e com a possibilidade de interposição de recursos, a solução é muito mais rápida. Assim, esses acordos são de grande importância para a celeridade e a efetividade da Justiça”, destacou a juíza.

Para a magistrada, “quando por meio do diálogo se alcança a conciliação, e assim a rápida solução para o conflito, isso tem um valor muito grande. As partes, em um único ato, solucionam o conflito de interesses e satisfazem sua demanda, saindo dali com uma sentença”.

O defensor público-geral, Gério Patrocínio Soares, ressaltou a atuação da Instituição na unidade de Brumadinho, que viabilizou a resposta rápida às vítimas. “Este acordo foi construído junto com a população, que vem procurando a DPMG desde o primeiro dia após o rompimento da barragem, buscando orientações e informações sobre todos os direitos”, disse.

Segundo o defensor-geral, os parâmetros de reparação dos danos seguiram jurisprudências nacionais e internacionais, levando em conta casos que já ocorreram, de forma a dar segurança aos atingidos. “Além da reparação das perdas materiais e danos morais, até dívidas individuais que porventura existiam junto a bancos, e de financiamentos como Pronaf, serão cobertas”, ilustrou.

Gério Patrocínio ressaltou que há uma grande procura pelo atendimento na unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Brumadinho e que, em todos os casos, os valores apurados para indenização são superiores às expectativas dos atingidos. Ele frisou também a importância das ações coletivas.

“Elas têm outro foco, outro tempo judicial, mas é importante ressaltar que todas essas iniciativas em favor das vítimas convergem para o mesmo interesse, que é preservar a integralidade da reparação”, destacou o defensor-geral. O acordo lavrado entre a DPMG e a Vale garante também ao atingido todos os direitos conquistados em ações coletivas no futuro. Se houver ganhos superiores, a diferença será recebida pelas vítimas.

Também estiverem presentes na sessão de homologação o presidente da Associação de Defensoras e Defensores Públicos de Minas Gerais, Fernando Campelo Martelleto; a defensora pública Paula de Deus Mendes, do Núcleo Estratégico de Proteção aos Vulneráveis em Situação de Crise; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG, José Ricardo dos Santos Freitas Véras; e a promotora de justiça da comarca, Aimara de Brito Dias Leite Cabaleiro, entre outras autoridades.

Termos de compromisso

Os acordos surgiram a partir de um termo de compromisso celebrado entre a Vale e a Defensoria Pública de Minas Gerais com o objetivo de agilizar o pagamento de indenizações extrajudiciais, individuais ou por núcleo familiar, por danos materiais e morais, aos atingidos pelo rompimento da barragem.

De acordo com o termo, não serão descontados da indenização pecuniária tratada nos acordos valores recebidos pelo atingido a título de pagamento emergencial acertado na audiência de 20 de fevereiro deste ano, ou doações recebidas da Vale – emergenciais ou de caráter alimentar.

O termo firmado entre a Defensoria e a Vale tem como foco as pessoas hipossuficientes, que não têm condições de arcar com os custos de advogados, e serve de parâmetro para a celebração dos acordos individuais, dizendo respeito a direitos disponíveis. Eles não retiram dos atingidos quaisquer direitos futuros que venham a constar de eventuais ações e/ou acordos coletivos. 

Várias situações estão previstas no termo como passíveis de indenização. A fim de preservar a segurança e a privacidade dos atingidos, detalhes do termo de compromisso, como valores a serem pagos, não serão divulgados publicamente.

O atingido interessado em celebrar o acordo deve procurar a unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Brumadinho (Rua Oligisto 197, Ipiranga), onde receberá orientação gratuita sobre como proceder e reunir a documentação necessária. Ao receber a proposta, o assistido tem três dias para decidir se assina o acordo. Mesmo depois de assinado, tem mais sete dias para desistir. O objetivo é garantir total segurança e respeitar o tempo de amadurecimento do atingido em relação à proposta.

Crédito da foto: Robert Leal/TJMG

Os quatro acordos

Em um dos acordos homologados está o caso de um casal e filho que residiam no Parque da Cachoeira, em Brumadinho, e tiveram a casa, da qual eram proprietários, arrasada pela lama. A família foi alojada em moradia provisória. Eles serão indenizados por danos morais e materiais.

Outro caso é o de um senhor que havia recentemente adquirido um lote no qual iria construir uma casa. A área, todavia, foi invadida pela lama. Ele também será indenizado por danos morais e materiais.

Um terceiro acordo que foi homologado diz respeito a um casal que perdeu a chácara onde morava. Eles foram alojados em uma moradia provisória que não os agradava. Ficou acertado na negociação que serão indenizados pela perda da propriedade imóvel, de animais, do automóvel e de maquinários, assim como pelo aumento no custo de vida. Serão compensados também pelo dano moral.

Outra situação resolvida é a de um homem divorciado que perdeu a casa que era de sua propriedade e onde morava. Ele receberá indenização por dano moral e pela perda do imóvel, do mobiliário e dos bens de uso pessoal, assim como pelo aumento do custo de vida e pela interrupção de suas atividades econômicas.

Fonte: Ascom/DPMG, com informações do TJMG (02/05/2019)



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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