Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Leis Orçamentárias: LOA e LDO


Clique nos links abaixo e acesse, na íntegra, a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

  • Lei 23.086, de 17/08/2018 >> acesse aqui
    Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária para o exercício de 2019.
  • Lei 23.290 de 09/01/2019 >> acesse aqui
    Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2019.