Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


TOP FIVE – Assistidos da Defensoria de Minas recebem informações sobre direitos na locação de imóveis


Por Ascom em 9 de setembro de 2019

Segundo dados de 2017 do IBGE, 17% dos domicílios no Brasil são alugados. Para fornecer informações jurídicas e esclarecer dúvidas dos assistidos sobre locação de imóveis, o defensor público Alexandre Tavares Costa foi o palestrante do TOP FIVE desta segunda-feira (9/9). O bate-papo aconteceu na sala de espera da Sede I da Defensoria Pública de Minas em Belo Horizonte.

Promovido pela Escola Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais o ciclo de palestras TOP FIVE tem como objetivo a educação em direitos e, consequentemente, o empoderamento do público assistido pela Instituição. Os temas desta primeira edição do projeto foram escolhidos em votação pelos próprios assistidos.

Defensor público Alexandre Tavares

Alexandre Tavares abordou alguns aspectos da Lei 8.245/91, conhecida como a Lei de Locação. A norma estabelece uma série de direitos e deveres fundamentais, tanto para o locatário quanto para o locador.

O defensor explicou o que é um contrato de aluguel, destacando que o mesmo não exige formalidade específica e pode ser fixado por ajuste verbal.

Ao informar que os contratos de locação podem ter prazo determinado ou não, Alexandre Tavares falou sobre especificidades das duas condições.

Sobre rescisão contratual, explicou situações em que o contrato pode ser desfeito com e sem incidência de multa.

O defensor forneceu informações sobre direitos e deveres de locatários e inquilinos. Falou ainda sobre garantias locatícias e ações de despejo.

Ao finalizar, Alexandre Tavares aconselhou os assistidos a, em caso de dúvida, procurar a Defensoria Pública antes de assinar um contrato de locação.

Sempre exigir a descrição detalhada do estado de conservação do imóvel antes da assinatura do contrato de locação e, também, o recibo após o pagamento do aluguel, foram outras dicas dadas pelo defensor público.

A coordenadora da Esdep, Eden Mattar, convidou os assistidos presentes a participarem da próxima enquete que definirá os temas da 2ª edição do TOP FIVE

Serviço:

TOP FIVE

Confira a próxima palestra, que acontece a partir das 8 horas, no setor de Atendimento da Sede I (Rua dos Guajajaras 1.707/térreo). A entrada é gratuita e não é necessária inscrição prévia.

10/9 – “Direito de Vizinhança” – defensor público Frederico de Sousa Saraiva.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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