Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Suspensos dispositivos que criam ‘Defensoria Pública Municipal’ e cargos comissionados de ‘defensor público municipal’ em Campos Altos


Por Ascom em 10 de outubro de 2019

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais obteve medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspender a eficácia de dispositivos de leis municipais de Campos Altos (MG) que criaram cinco cargos comissionados de “defensor público municipal” e o órgão “Defensoria Pública Municipal” subordinado ao prefeito (processo nº 1.0000.19.017222-1/000).

O defensor público-geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, afirmou que “a competência para instituição das Defensorias Públicas é da União e também dos Estados, não havendo tal autorização para os municípios”.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sessão realizada nesta quarta-feira, 9 de outubro de 2019, suspendeu a eficácia do artigo 1º e 2 º da Lei nº 137/05 (quanto ao cargo de “defensor público municipal”), da Lei nº 147/05, da Lei 268/07, da Lei 422/10 e, por fim, da Lei 488/12.

A Defensoria Pública-Geral contou com a colaboração da Defensoria Pública da Comarca de Janaúba, por intermédio do defensor público Gustavo Dayrell, para a elaboração da petição inicial. Estiveram presentes na sessão de julgamento o defensor público Cláudio Miranda Pagano, representando o defensor público-geral, e o advogado Marcelo Parreiras, representando a amicus curiae ADEP-MG (Associação das Defensoras e dos Defensores Públicos de Minas Gerais).



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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