Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Seis meses após o desastre de Brumadinho, Defensoria Pública de MG ultrapassa 2.500 atendimentos e viabiliza acordos em favor dos atingidos


Por Ascom em 24 de julho de 2019

Instituição trabalha em defesa dos afetados desde o dia do rompimento da barragem, media solução extrajudicial inédita e promove mutirão para aumentar acesso dos atingidos à reparação dos danos

O rompimento da barragem da Mina do Feijão, em Brumadinho, em 25 de janeiro deste ano, interrompeu centenas de vidas e alterou profundamente e para sempre a vida de milhares de pessoas.

Moradias em comunidades rurais, plantios, criações, modos de viver, pequenos comércios e negócios, que sustentavam inúmeras famílias, foram bruscamente afetados ou destruídos.

A morte e o desaparecimento de centenas de pessoas geraram, além da dor, incontáveis questões que dependem de procedimento judicial ou soluções extrajudiciais.

Atuação dos defensores mineiros em Brumadinho foi imediata ao desastre

Embora as perdas de vidas jamais possam ser compensadas, minimizar danos de forma célere é primordial para que a população resgate a dignidade. A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) trabalha neste sentido desde o dia do rompimento.

Reforço da atuação extrajudicial
De 25 de janeiro até agora, a Defensoria Pública de Minas Gerais realizou mais de 2.500 atendimentos à população. Destes, 265 feitos pela unidade móvel e Defensoria Itinerante e o restante já na sede permanente, instalada no município em abril.

Agora, a população atingida está recebendo um reforço da atuação extrajudicial da Defensoria Pública de Minas Gerais. No dia 8 de julho a Instituição implantou o Mutirão de Atendimento Extrajudicial na sede de Brumadinho, em resposta à crescente procura dos atingidos para acessar seus direitos.

A iniciativa é voltada para negociações de acordos visando à indenização por danos morais e materiais para atingidos que têm interesse nessa forma de composição.

Essa possibilidade de acordos extrajudiciais é decorrente do Termo de Compromisso formalizado pela Defensoria Pública de Minas, com o objetivo de pagamento célere de indenizações extrajudiciais, referente aos danos patrimoniais disponíveis, individuais ou por núcleo familiar.

Dentro de um sistema multiportas esta é uma via segura que traz condições até então inéditas, em desastres desta natureza, para reparação de danos morais e materiais aos atingidos em patamares robustos balizados na jurisprudência nacional e internacional.

Desde a assinatura do Termo de Compromisso, até o momento, foram fechados 91 acordos e mais de 60 estão em trâmite. Todas as propostas tiveram 100% de aceitação pelos atingidos. O percentual de homologação pelo Tribunal de Justiça é também de 100%. A expectativa é que seja ultrapassada a marca de 100 acordos esta semana.

“O número expressivo de acordos é a concretização do trabalho da Defensoria de Minas frente à complexidade dos casos, trazendo solução inédita, viabilizada pela capacidade técnica das defensoras e dos defensores públicos e compromisso ético com nossos assistidos”, ressalta o defensor público-geral, Gério Patrocínio Soares.

“A prova do sucesso do Termo de Compromisso de Brumadinho é o reconhecimento diário dos atingidos assistidos, além do pleito que a Defensoria tem recebido, da sociedade e de instituições constituídas, para a celebração de novos termos de acordo para amparar também a população de Barão de Cocais, Macacos e todos aqueles atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, na Bacia do Rio Doce”, completa o defensor público-geral.

A segunda rodada do mutirão começou nesta segunda-feira (22/7) e se estende até quinta-feira (25/7). A expectativa é de que sejam firmados mais 20 acordos de indenização, aproximadamente. Entre 5 e 8 de agosto haverá mais uma edição do esforço concentrado. No primeiro mutirão, entre 8 e 11 de julho, foram fechados 24 novos acordos em favor dos atingidos.

O mutirão tem o propósito de agilizar a resposta de requerimentos já remetidos para o pagamento das indenizações. Para isso, a Defensoria de Minas criou mais essa força-tarefa na análise desses documentos.

O objetivo é atender o cidadão de maneira ainda melhor, do requerimento à consolidação do acordo, e o consequente recebimento de indenizações para que todas as demandas dos cidadãos e famílias atingidas sejam resolvidas de forma rápida e desburocratizada.

Defensor público, advogada da mineradora e atingidos em mesa de negociação durante o mutirão

Reparação de perdas de moradia, de renda e outros danos
Os principais casos de pedidos de reparação atendidos pela equipe da Defensoria Pública de Minas em Brumadinho referem-se às perdas de moradia, danos a imóveis, abalo emocional, perda de renda e atividade produtiva.

Entre outras situações, a DPMG já realizou a composição extrajudicial de pessoas que perderam suas casas e não queriam mais ficar em moradias provisórias, sendo reparadas pelas perdas materiais e morais. Muitas dessas pessoas sofreram abalo emocional e estão sendo indenizadas de igual modo, já que apresentaram quadros de estresse pós-traumático, ansiedade e depressão.

A Defensoria Pública também atendeu e acompanhou acordos judiciais de pessoas que perderam empregos em razão do desastre, bem como tiveram a atividade produtiva interrompida ou com impacto no faturamento, diante do caos provocado na comunidade local, a perda de acesso temporário pelo bloqueio da ponte, além de outros fatores. As atividades voltadas para o comércio e o turismo sofreram grande impacto e muitos prestadores de serviço também têm procurado a Defensoria Pública.

Outro público que recorre à Defensoria em Brumadinho são os produtores rurais e caseiros, já que o Termo de Compromisso com a Vale estabeleceu parâmetros mínimos que lhes garante a indenização pela perda da moradia (caseiros) e assim possam buscar novo local para morarem e desenvolver suas atividades, além da projeção dos rendimentos por um período de tempo que lhes permita com tranquilidade buscar novas fontes de renda ou trabalho.

Em relação aos produtores, os parâmetros mínimos fixados visam a garantir que estas pessoas possam retomar as atividades no futuro, com indenização pela terra, independentemente do título (posse, parceria agrícola ou propriedade), além do cultivo perdido e lucros cessantes.

Mais uma porta para reparação dos danos
O coordenador do Núcleo Estratégico da Defensoria Pública de Minas Gerais de Proteção aos Vulneráveis em Situações de Crise, Antônio Lopes de Carvalho Filho, explica que a adesão ao acordo é voluntária e não exclui o acesso a ações judiciais, individuais e coletivas.

“A possibilidade do acordo é uma outra porta que a Defensoria mineira apresenta para reparação dos danos. As pessoas continuam podendo buscar também seus direitos na Justiça e podem se utilizar dos serviços de outras instituições públicas e entidades legitimadas para os processos judiciais coletivos. O Termo de Compromisso garante também ao atingido todos os direitos conquistados em ações coletivas no futuro. Se houver ganhos superiores, a diferença será recebida pelas vítimas”, enfatiza o defensor.

Termo de Compromisso foi divulgado em coletiva de imprensa na DPMG

Antônio Lopes de Carvalho destaca que o Termo de Compromisso abarca extensa multiplicidade de danos e foi elaborado seguindo a melhor técnica jurídica, adotando os melhores padrões jurisprudenciais, tanto nacionais quanto internacionais. “Ao abrir mais essa alternativa em benefício da população, baseada no consenso, possibilitamos que as pessoas sejam efetivamente reparadas, em parâmetros os melhores possíveis e em um curto espaço de tempo”.

Os acordos extrajudiciais estão sendo homologados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Frentes de atuação
A composição extrajudicial é uma das diversas frentes em que a Defensoria mineira atua em Brumadinho.

Desde o dia 25 de janeiro, data do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, a Defensoria Pública de Minas Gerais está na região atingida em um trabalho permanente de atendimento às vítimas do desastre.

Naquela noite, defensores mineiros acompanharam a chegada dos primeiros familiares à Estação Conhecimento, ajudando no acolhimento, no fluxo de informações e na articulação de transporte para hospitais e para o Instituto Médico Legal. As reuniões do gabinete de crise e do centro de comando também contaram com a participação da Defensoria.

Defensor público-geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, em reunião do centro de comando realizada do dia seguinte ao desastre

Inicialmente, a atuação dos defensores foi voltada para o acolhimento e informação da população no local, com orientação em todas as questões relacionadas ao rompimento das barragens, como falecimentos e desaparecimento de entes queridos, desabrigamento, acesso à informação e demandas da comunidade.

A Defensoria Pública instalou unidade móvel em Brumadinho no dia 28 de janeiro, ajudando a estruturar o atendimento da Instituição no local.

Comissão de Atuação Estratégica
Em 29 de janeiro a Defensoria Pública de MG instituiu uma Comissão de Atuação Estratégica, buscando potencializar as ações de amparo aos atingidos e para que não houvesse perda de direitos e que eles fossem protagonistas das decisões e acordos. A DPMG criou, ainda, um Grupo de Trabalho Técnico para atendimento à população.

Defensores públicos membros da Comissão Estratégica em reunião

Suporte psicossocial
Na pequena cidade de 39 mil habitantes, conforme estimativa do IBGE, praticamente todos os moradores têm vivências e relatos avassaladores sobre a tragédia. Para ajudar a minimizar o trauma, a Defensoria mineira disponibilizou suporte psicossocial e psicólogas e assistentes sociais do Centro Psicossocial da Instituição trabalharam no acolhimento dos atingidos.
Em outra frente, para embasamento dos defensores públicos da Comissão de Atuação Estratégica, as profissionais também realizaram visitas e entrevistas para avaliação social de dependência financeira de famílias que tiveram negativa da doação feita pela Vale.

O atendimento humanizado e efetivo levou um pouco de consolo para quem perdeu muito. “O apoio que estamos tendo aqui é o da Defensoria Pública”, contou o morador Nilton, quando estava buscando informações sobre familiares desaparecidos.

Defensoria Pública Itinerante
Em fevereiro foi instalada também a Defensoria Itinerante nas proximidades do fórum de Brumadinho. Simultaneamente, o atendimento na Estação Conhecimento foi mantido e, nos dois locais, defensores públicos de Minas prestaram orientações jurídicas em geral para a população, atuando em proposituras de medidas judiciais, regularizações de guarda de crianças e alvarás judiciais, reconhecimento e dissolução de união estável e declaração de morte presumida das vítimas cujos corpos ainda não tinham sido encontrados, entre outras questões.

No dia 1º de abril, a Defensoria de Minas instalou a sede permanente da instituição em Brumadinho.

Aliada da população
Em paralelo e de forma permanente, a Instituição atuou e ainda tem atuado como aliada estratégica da população, tendo sido convidada pelos próprios moradores a integrar as reuniões da comissão de atingidos, sanando dúvidas e prestando orientações jurídicas.

Da mesma forma, a Defensoria Pública de Minas proporcionou que representantes da população participassem das reuniões e tratativas com a empresa causadora dos danos.

Quando a mineradora anunciou as doações de R$ 100 mil para as famílias que tiveram entes falecidos ou desaparecidos e de R$ 15 mil para as pessoas que desenvolviam atividades produtivas ou comerciais numa área de até dez quilômetros abaixo da barragem, a Defensoria Pública de MG atuou de forma extrajudicial e propositiva, mediando conflitos apresentados e indicando soluções em benefício dos familiares dos atingidos.

Outra questão acompanhada pela Defensoria de Minas são as indenizações aos atingidos, em âmbito coletivo e individual.

Defensoria de Minas participa de assembleia de atingidos no Parque das Cachoeiras

Defensoras públicas fazem atendimentos domiciliares na comunidade do Córrego do Feijão

Audiências

De modo permanente, a Instituição tem agido na articulação e alinhamento constante com demais órgãos envolvidos no caso, tendo participação ativa, juntamente com diversas instituições estaduais e federais, nas 11 audiências de conciliação realizadas na 6ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da capital. A assinatura de um Termo de Ajuste Preliminar (TAP) e o pagamento de verba emergencial a toda a população de Brumadinho afetada pelo rompimento foram alguns dos resultados das audiências de conciliação.

A pedido da Defensoria Pública de MG, na primeira audiência de instrução e julgamento realizada em 9 de julho, foram ouvidas dez testemunhas e vítimas do desastre, entre quilombolas, comerciantes, produtores rurais e pescadores de várias regiões. A convocação das testemunhas foi fruto da atuação da DPMG em toda a bacia do Paraopeba.

Pela primeira vez, a Justiça Estadual condenou a mineradora à reparação de todos os danos causados. O Juízo não fixou o valor que a empresa deve pagar e manteve o bloqueio de R$ 11 bilhões da Vale para garantir as reparações.

 

Para a defensora pública de Minas, Carolina Morisihita, que realizou visitas em diversas localidades atingidas para levantamento das testemunhas, “em um processo de dano tão complexo como esse, é essencial ouvir as pessoas da bacia toda”. Os depoimentos poderão ser usados nos trabalhos das assessorias técnicas que devem ser criadas para atender essas famílias.
A defensora considera que a condenação “traz um reconhecimento importante da responsabilidade”.

A Defensoria Pública estadual continua acompanhando o processo.

Vastidão
Considerado um dos maiores desastres ambientais ocorridos no mundo, a queda da barragem em Brumadinho causou a morte de centenas de pessoas, deixou dezenas de desaparecidos e poluiu o Rio Paraopeba, afluente do São Francisco, atingido pela lama de rejeitos da estrutura rompida.

Apesar da vastidão dos danos, que impactarão permanentemente a vida de toda a comunidade, é preciso força para se levantar e seguir reconstruindo os caminhos em meio ao que sobrou após a devastação.

É para isso que a Defensoria Pública de Minas tem trabalhado permanentemente.

O Termo de Compromisso firmado pela DPMG tem possibilitado a formalização de acordos bem elaborados, precedidos de diálogo entre as partes interessadas, com plena discussão de direitos e obrigações e, acima de tudo, concluídos em prazo razoável – algumas negociações foram homologadas pouco mais de 90 dias após o desastre, com o dinheiro depositado na conta bancária do atingido.

A iniciativa visa que os direitos dos atingidos sejam preservados e efetivados com rapidez. Seja pela via extrajudicial – que, além da desburocratização, tem a característica do protagonismo dos afetados -, seja pela via das ações coletivas.
“Elas (ações coletivas) têm outro foco, outro tempo judicial, mas é importante ressaltar que todas essas iniciativas em favor das vítimas convergem para o mesmo interesse, que é preservar a integralidade da reparação”, enfatiza o defensor público-geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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