Defensoria Pública de Minas Gerais

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Portaria Conjunta disciplina parcelamento dos créditos objeto de Certidão de Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP’s)


Por Ascom em 10 de outubro de 2018

A partir do dia 31 de outubro, entrará em vigor a Portaria Conjunta Nº 5/PR-TJMG/2018, que disciplina o parcelamento dos créditos objetos de Certidão de Pagamento de Despesas Processuais (CNPDP’s), entre eles, os créditos das multas criminais e custas processuais.

Atualmente, com o protesto, houve o aumento da procura de atendimento por assistidos.

Como esse parcelamento fiscal cuidará de créditos tributários e não tributários, isso significa que o parcelamento das multas criminais ou despesas processuais, que foram gravadas em CNPDP’s, estará inserido dentro do sistema informatizado da Secretaria de Estado de Fazenda, propiciando o gerenciamento eletrônico da cobrança. Dessa forma, tudo será informatizado e mais célere. Os pagamentos serão identificados automaticamente pelo sistema. A suspensão da exigibilidade será automática e, via de consequência, o protesto será cancelado também automaticamente após o pagamento da entrada prévia.

O coordenador regional Cível da Capital, Giovani Batista Manzo, salienta que o “valor mínimo da parcela ainda está alto (R$ 200 mensais), tendo em mira a capacidade econômico-financeira dos assistidos da DPMG; contudo, a informação repassada à Instituição é que, após o sistema começar a funcionar, há franca possibilidade de redução do valor dessa parcela mínima”.

Clique aqui para ler a Portaria Conjunta Nº 5/PR-TJMG/2018.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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