Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Nota da Defensoria Pública-Geral: Resolução Conjunta nº. 001/2020


Por Ascom em 27 de março de 2020

A Defensoria Pública-Geral informa que, nesta data (26/03/2020), encaminhou para publicação a Resolução Conjunta n. 001/2020, que dispõe sobre as novas medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo coronavírus no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, assinada pelo Defensor Público-Geral e pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública.

A Resolução Conjunta disciplina a prorrogação da suspensão do expediente presencial, contido na Resolução n. 120/2020, até o dia 30 de abril de 2020, estabelecendo, ainda, novas regras para o plantão extraordinário da Instituição, a partir do dia 31 de março de 2020.

Os membros e servidores continuarão em regular exercício de suas atividades em regime de teletrabalho no período de vigência da Resolução Conjunta n. 001/2020, cabendo às Coordenações das Unidades indicadas na normativa o estabelecimento de escalas de plantonistas a partir do dia 31 de março de 2020, conforme novas regras publicadas.

No período de plantão extraordinário (31 de março a 30 de abril de 2020), o Defensor Público, plantonista ou não, fica dispensado da prática de atos presenciais, judiciais ou administrativos, em razão do alto risco de contágio pelo coronavírus, bem como as orientações das autoridades sanitárias.

Entretanto, a Resolução Conjunta, em respeito à independência funcional do Defensor Público na análise de cada caso concreto, autoriza, excepcionalmente, que o membro intimado a comparecer em atos judiciais ou administrativos presenciais, como audiências, por exemplo, poderá, a seu critério, realizá-los, devendo garantir a segurança à sua saúde.

Na hipótese de o Defensor Público entender não haver segurança à sua saúde pessoal para a realização do ato presencial para o qual foi intimado, deverá justificar sua ausência, pelo meio eletrônico disponível para contato com o juízo, requerendo, se for o caso, o adiamento do ato e as medidas pertinentes à privação de liberdade, informando, também, à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública.

O regramento contido na Resolução n. 120/2020 para a realização do plantão extraordinário ficou prorrogado até o dia 30 de março de 2020, inclusive, devendo as Coordenações das Unidades que já realizam o plantão ajustar as escalas até a referida data.

A Defensoria Pública-Geral conta com o comprometimento de todos e reitera que tem tomado todas as medidas possíveis para garantir a segurança e a saúde dos Defensores e Servidores da Instituição, mantendo, dentro do possível, a prestação dos serviços essenciais à população vulnerável.

O assistido pode verificar se sua demanda se enquadra entre os casos urgentes por meio do telefone: (31) 3526-0465

Clique aqui para ler a Resolução Conjunta nº 001/2020.

Clique aqui para ler a Resolução nº 120/2020.



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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