Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Nota da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais


Por Ascom em 9 de abril de 2019

Termo de Compromisso assinado com a empresa Vale S.A.

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais é a instituição estabelecida pela Constituição da República para a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, sendo autônoma e independente no cumprimento de sua missão.

Desde o dia de 25 de janeiro de 2019, data do rompimento da Barragem da Mina do Feijão, a DPMG está em contato direto com os atingidos, prestando assistência, realizando atendimentos, intermediando as demandas mais urgentes diretamente com a Vale, ajuizando ações individuais sobre questões que dependem de manifestação do Judiciário, como alvarás, guardas, declaração de ausências, etc., e participando de todas as discussões e ações coletivas.

Diante do conhecimento profundo da situação concreta dos atingidos em Brumadinho, e já conhecendo os resultados das ações implementadas em Mariana, que, até então, não tiveram, infelizmente, conclusão para os atingidos individualmente naquele desastre, a Instituição realizou inúmeras tratativas com a empresa Vale S. A., que resultaram no Temo de Compromisso assinado em 05/04/2019.

Diante dessa compreensão, a DPMG, com fundamento em sua própria Lei Orgânica Nacional (LC 80/94), que estabelece a solução extrajudicial como prioritária, bem como em estudos, doutrinas, práticas em eventos semelhantes, decisões judiciais e outros acordos similares, estabeleceu com a Vale S.A canal direto de negociação extrajudicial, contido no Termo de Compromisso assinado, cujo pressuposto foi oferecer, a cada um dos atingidos, a opção, sem que houvesse a perda de direitos.

Essa solução será utilizada para cálculo individualizado de cada indenização, cujos valores serão conhecidos por cada atingido no atendimento pela DPMG, não sendo divulgado, por respeito e proteção aos interessados, que terão, após conhecer o montante, prazo suficiente para avaliar a conveniência de assinar ou não o acordo, além de outro prazo para desistência, caso deseje.

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais reitera que a solução é robusta, representa uma oportunidade a cada um dos atingidos, garante a opção de escolha do que for melhor, não exclui eventual complementação, caso algum valor maior seja obtido em ação coletiva.

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais respeita a autonomia e a capacidade dos seus assistidos, garante que direitos não serão preteridos, muito pelo contrário, acredita que a solução extrajudicial será capaz de garantir indenização condizente com a perda de cada um, em curto tempo, ou seja, de forma célere e efetiva, sem que o cidadão atingido, que assim deseje, fique esperando pelo resultado de uma ação judicial.

Os atingidos que desejarem conhecer a solução extrajudicial que está sendo proposta deverão procurar a Unidade da Defensoria Pública, em Brumadinho. O Defensor Público, pessoalmente e em conjunto com o atingido, irá compreender as demandas, caso a caso, e transformar cada uma em substância jurídica. O documento será encaminhado para a Vale e, depois do retorno da empresa, o assistido terá prazo para reflexão e, mesmo após a formalização jurídica, haverá também prazo para desistência.

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais informa a todos os interessados que, apesar da grande procura inicial, vem reforçando o seu atendimento, para que todas as demandas sejam agendadas e atendidas, com pleno êxito para todos os interessados em solucionar as demandas de forma célere que sejam da competência estadual (demandas da competência federal, como as trabalhistas, devem ser apresentadas aos órgãos daquela instância).

Belo Horizonte, 09 de abril de 2019.

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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