Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Nota da Defensoria Pública de Minas Gerais sobre o projeto de lei “Mar de Lama Nunca Mais”


Por Ascom em 25 de fevereiro de 2019

A Assembleia de Minas aprovou na última sexta-feira (22/02/2019) o PL n. 3.676/16, que dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens no estado, com a redação completa do projeto de lei de iniciativa popular “Mar de Lama Nunca Mais” e aprimoramentos em relação a alguns pontos que anteriormente não eram abordados. 

Agora, o projeto de lei segue para sanção do governador do estado que tem o prazo de 15 dias para apreciá-lo.

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ratifica ser fundamental que o PL “Mar de Lama Nunca Mais” aprovado pela ALMG seja sancionado integralmente na forma concebida pela sociedade civil, Ministério Público, órgãos de fiscalização ambiental e prestigiada pelo Legislativo mineiro.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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