Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPMG ingressa com pedido de admissão como amicus curiae na ação de inconstitucionalidade que questiona o decreto de indulto de 2017


Por Ascom em 10 de janeiro de 2018

A Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais ingressou, nesta segunda-feira (dia 8), com pedido de admissão como amicus curiae na ação direta de inconstitucionalidade, proposta pela Procuradoria Geral da República (ADI 5874), para obstar a concessão de indulto e comutação de penas em algumas hipóteses do Decreto de Indulto de 2017.

Na petição, subscrita pela defensora pública-geral, Christiane Neves Procópio Malard, e pelos defensores do Núcleo de Atuação junto aos Tribunais Superiores em Brasília, Pericles Batista da Silva e Adail Martins, foi ressaltada a atuação da instituição na área da execução penal no estado, o que lhe dá legitimidade e expertise para contribuir efetivamente para o necessário debate que se seguirá, antes do julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal.

Após a concessão de liminar durante o recesso forense pela Presidente do STF, ministra Carmem Lúcia, o processo foi distribuído para o relator, o ministro Roberto Barroso.



Transparência

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O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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