Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


DPMG e instituições de ensino superior assinam cooperação para solução de demandas relacionadas a mensalidades pagas pelos estudantes


Por Ascom em 29 de janeiro de 2020

A Defensoria Pública de Minas Gerais, a Brasil Educação S/A (UNA) e o Instituto de Educação e Cultura S/A (Ieduc/UNI) firmaram Termo de Cooperação Técnica para a realização de mutirão de acordos para solução das demandas já judicializadas relativas à cobrança de mensalidades pela contraprestação de serviço de ensino superior.

No mutirão serão realizados acordos para a quitação das dívidas, eliminação dos juros de mora, multa e correção monetária, além de concessão de desconto e parcelamento do valor em até 24 vezes.

Podem participar os estudantes já assistidos pela Defensoria Pública nos processos em andamento ou que ainda não constituíram advogado particular.

O mutirão acontecerá em três etapas. Inicialmente será feito o levantamento das ações em andamento. Em seguida, a Defensoria Pública agendará data e hora para o cadastramento dos alunos, orientação e conferência da documentação, verificação do andamento processual e agendamento para a formalização do acordo.

Na terceira etapa, em data marcada, a Defensoria Pública e os representantes legais da Brasil Educação e do Ieduc procederão o acordo, definindo o desconto oferecido, número de parcelas e a data do primeiro pagamento.

Para participar do mutirão os interessados devem se inscrever previamente. Clique aqui e acesse a ficha de inscrição.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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