Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria de Minas promove seminário sobre atuação prioritária na área da infância e juventude


Por Ascom em 6 de fevereiro de 2020

Integrante do Sistema de Garantias dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), Instituição aperfeiçoa prestação de assistência jurídica gratuita e integral na área

Brincar, crescer em um ambiente seguro, estudar, se alimentar, ter acesso à saúde e à profissionalização, conviver socialmente e em família, viver com dignidade e ser respeitada. Crescer de forma livre, plural e protegida. Situações que deveriam ser comuns a toda criança, no entanto ainda não são presentes na vida de muitas meninas e meninos do Brasil. A infância é feita, em primeiro lugar, pelo direito de ser criança e passa por um conjunto de garantias para que elas tenham proteção integral e prioritária.

Seminário

Em mais uma iniciativa de fortalecimento da promoção de direitos para o desenvolvimento integral das crianças e adolescentes, a Defensoria Pública de Minas Gerais reunirá especialistas em uma rodada de apresentações e discussões voltadas para a área da Infância e Juventude.

Realizado pela Escola Superior da Instituição (Esdep) e pela Câmara de Estudos da Infância e Juventude, o encontro acontece no dia 14 de fevereiro, em Belo Horizonte.

Efetivação da Defensoria Pública como porta de entrada do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), apresentação do Pacto Nacional pela Primeira Infância e discussão sobre os impactos da Lei 13.964/19, conhecida como pacote anticrime, na apuração da prática de ato infracional, são os temas que serão abordados no seminário.

PPCAAM

O Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), vinculado atualmente à Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ministério dos Direitos Humanos, foi criado pelo Governo Federal em 2003 e atualizado pelo Decreto Federal 9.579/2018.

Tem por objetivo preservar a vida das crianças e dos adolescentes ameaçados de morte, com ênfase na proteção integral e na convivência familiar.

A Defensoria Pública é uma das quatro portas de entrada para acesso ao sistema, junto com o Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar.

“O programa se constituiu, ao longo dos anos, em importante estratégia de interlocução junto a gestores públicos, autoridades locais e comunidades em geral, no sentido de chamar a atenção para o problema e fomentar o debate sobre a violência letal por meio de parcerias com a sociedade civil”, salienta a defensora pública titular da Defensoria Especializada de Infância e Juventude – Ato Infracional e conselheira do PPCAAM, Ana Paula Coutinho Canela e Souza.

Cabe destacar que a responsabilidade pela proteção não é exclusiva apenas de um setor da sociedade, ou da família, ou do Estado, mas da articulação entre todos, e de uma política pública mais ampla e abrangente.

Cada ator ou participante, como por exemplo as portas de entrada do PPCAAM, tem também o compromisso de apontar as necessidades dessa rede, de modo a agilizar, aprimorar e expandir, cada vez mais, os recursos humanos e sociais destinados a acolher aqueles que se encontram em situação de ameaça.

Um dos objetivos do seminário é contribuir para a estruturação necessária para que a DPMG esteja apta a desempenhar a importante missão de ser uma das portas de entrada do PPCAAM, inclusão introduzida pelo Decreto Federal 9.579/2018.

Em 2019, uma ação estratégica conjunta da unidade da Defensoria em Sete Lagoas e a Polícia Militar garantiu a intervenção do PPCAAM, protegendo um adolescente assistido pela DPMG que corria grave risco de morte.

Pacto Nacional pela Primeira Infância

Outro ponto importante que será abordado no encontro é a apresentação do Pacto Nacional da Primeira Infância.

A Defensoria de Minas é uma das 101 instituições públicas e privadas signatárias do Pacto. Coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o compromisso tem o objetivo de compartilhar esforços e conhecimentos para a proteção e o desenvolvimento das crianças brasileiras e implementar as políticas públicas previstas no Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13257/16).

Embora a prioridade absoluta da Infância e Juventude já seja observada no âmbito da DPMG e norteie escolhas institucionais, como disposto na Deliberação nº 14/2019 do Conselho Superior da Instituição, a adesão ao Pacto Nacional da Primeira Infância traz enorme responsabilidade para a Defensoria Mineira, conforme observa a coordenadora da Defensoria Especializada de Infância e Juventude – Cível (DEINJ-Cível), Daniele Bellettato Nesrala.

Ela destaca a necessidade de implementação, em nível estadual, de um núcleo especializado da Infância e Juventude para atuação estratégica em todas as áreas, com atenção prioritária à proteção da primeira infância, período compreendido desde a gestação até os primeiros seis anos de vida.

“A Execução Penal e o Criminal devem atuar de modo integrado com o núcleo para assegurar os cuidados com os filhos de 0 a 6 anos de mães e pais encarcerados; as áreas Cível e da Família, para estimular o exercício saudável da paternidade e da maternidade”, diz a coordenadora, que considera a Defensoria Pública o órgão mais acessível para a proteção deste público especialmente vulnerável.

Pacote anticrime

O terceiro tema do seminário será a análise e discussão sobre os impactos da Lei 13.964/19 (pacote anticrime) na apuração da prática infracional.

SERVIÇO:

DPMG como porta de entrada do Programa de Proteção à Criança e Adolescente Ameaçado de Morte (PPCAAM), Pacto Nacional pela Primeira Infância e Pacote anticrime

Data: 14/2/2020

Horário: 8h30 às 17h30

Local: Auditório da DPMG – Rua dos Guajajaras, 1.707, 2º andar, Barro Preto, BH

Inscrições: http://escolasuperior.mg.def.br/



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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