Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria de Minas Gerais promoverá mutirão para inclusão escolar de alunos com deficiência matriculados na rede pública


Por Ascom em 13 de maio de 2019

Ação acontece em Belo Horizonte e é voltada para defender direitos relativos à escolarização, como existência de profissional de apoio escolar

Para garantir ao aluno com deficiência e/ou necessidades especiais o direito ao acesso à educação em condições de acessibilidade e igualdade de oportunidades com os outros alunos, a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) vai promover, em Belo Horizonte, um mutirão de atendimentos para demandas de inclusão escolar.

De iniciativa da Defensoria Especializada da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, o esforço concentrado será no dia 23 de maio, das 8h30 às 12h, na Sede I da DPMG na Capital, na Rua dos Guajajaras 1.707, no Barro Preto.

Direitos

A defensora pública Fernanda Cristiane Fernandes H. Milagres, que atua na Especializada, explica que a legislação brasileira garante o direito à educação da pessoa com deficiência em todos os níveis de escolaridade. “O aluno tem direito de frequentar a rede regular de ensino e, em casos excepcionais, de se matricular em escola especializada”.

Segundo Fernanda Milagres, na rede regular de ensino, seja a escola pública ou particular, o aluno com deficiência pode solicitar diversas adaptações como: professor de apoio escolar (monitor) para auxílio nas atividades básicas (alimentação, higiene e locomoção) e/ou pedagógicas; atendimento educacional especializado (aula em sala com recursos adaptados); e adaptação de currículo, provas e de material. As solicitações devem ser analisadas caso a caso.

Conforme dados do Censo Escolar da Educação Básica 2017, o índice de inclusão de pessoas com deficiência em classes regulares, o que é recomendado, passou de 85,5% em 2013 para 90,9% em 2017. A maior parte dos alunos com deficiência, no entanto, não tem acesso ao atendimento educacional especializado. Somente 40,1% conseguem utilizar o serviço.

De acordo com os defensores públicos em atuação na Defensoria Especializada da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, a matrícula e as adaptações justificadas não podem ser negadas ao aluno com deficiência e nenhum valor adicional pode ser cobrado para custear eventuais adaptações necessárias.

O aluno com deficiência também tem direito a um período de tempo diferenciado para concluir seus estudos. Assim, caso não tenha conseguido apreender o conteúdo que lhe foi proposto no ano letivo, pode solicitar sua retenção/reprovação na série/grau que estiver cursando.

Nos casos de inexistência ou atendimento inadequado pelo transporte coletivo, o aluno com deficiência também pode solicitar o transporte escolar seguro e adaptado. Além disso, não pode ser discriminado e nem excluído injustificadamente das atividades escolares, como aulas de educação física e excursões.

A Defensoria Especializada da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência orienta que, em casos de violação dos direitos relativos à escolarização de aluno com deficiência, inicialmente deve-se buscar atendimento na Secretaria Estadual de Educação, no caso de escolas estaduais; ou na Secretaria Municipal de Educação, para escolas municipais.

Se não houver solução, o aluno ou familiar deve providenciar os documentos necessários indicados na lista e comparecer na Defensoria Pública de Minas Gerais para o mutirão.

Caso a demanda seja superior à capacidade de atendimento no período do mutirão, as pessoas que comparecerem serão agendadas para atendimento posterior.

Clique aqui para ver a lista de documentos.

SERVIÇO:

Mutirão para demandas de profissional de apoio escolar para alunos com deficiência da rede pública regular de educação

Data: 23/5/2019

Horário: 8h30 às 12h

Local: Defensoria Pública de Minas Gerais – Rua dos Guajajaras 1.707, Barro Preto, BH

Realização: Defensoria Especializada da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência

Podem participar: Alunos e/ ou responsáveis por estudantes com deficiência matriculados em escolas públicas (municipais ou estaduais) de Belo Horizonte



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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