Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública obtém sentença favorável em ação que pede acesso de moradores de Ocupação a serviços de Centro de Saúde


Por Ascom em 13 de junho de 2018

A Defensoria Especializada de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) obteve sentença de procedência na Ação Civil Pública de nº 5061442-11.2016.8.13.0024, ajuizada pela defensora pública Cleide Aparecida Nepomuceno, que pedia o acesso de moradores da Ocupação Terra Nossa, localizada no bairro Taquaril, aos serviços do Centro de Saúde Novo Horizonte.

A sentença determina o atendimento aos moradores da Ocupação, independente da comprovação de endereço formal, mediante a abertura de cadastro das famílias, de modo a viabilizar a consulta médica e encaminhamentos necessários, bem como a visita dos agentes de saúde para fazer o cadastramento das famílias e para o combate a endemias.

De acordo com a defensora pública, o Município de Belo Horizonte alegara que “não poderia atender aos moradores da ocupação porque o Centro de Saúde não havia se planejado para este público, entretanto, o crescimento desordenado da cidade não pode ser obstáculo para que as pessoas de ocupações urbanas tenham acesso aos serviços públicos de saúde. O direito à moradia e à saúde são direitos essenciais que conferem dignidade à pessoa”, ressaltou.

Para Cleide Nepomuceno “o crescimento desordenado das cidades não pode ser empecilho para o acesso serviços básicos, como a saúde e cabe ao município, no caso, o atendimento destas demandas”, frisou



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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