Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública obtém medida cautelar suspendendo cobrança de taxas do município de Janaúba


Por Ascom em 11 de abril de 2019

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) deferiu medida liminar destinada à suspensão da cobrança de Taxa Expediente nas hipóteses de “requerimento, abaixo-assinado e petições “, “certidões, atestados e declarações”, “consultas”, “buscas em arquivos” e “outros serviços administrativos e de expediente não previstos nesta tabela”, previstas no Código Tributário do Município de Janaúba.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 1.0000.18.034887-2/000 foi proposta pela então defensora pública-geral de Minas Gerais, Christiane Neves Procópio Malard, que apontou violação ao disposto nos artigos 4º, § 2º, 144, II e § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que exigem para a cobrança das taxas, especificidade e divisibilidade.

Novamente restou enfatizada o perfil universal da legitimidade ativa da Defensoria Pública para o controle de constitucionalidade.

A Defensoria Pública-Geral contou com a colaboração da Defensoria Pública na comarca de Janaúba, por meio do defensor público Gustavo Dayrell, para a elaboração da petição inicial.

Para acessar o acórdão, clique aqui.



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