Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública obtém liminar que suspende taxa de esgoto em Guaxupé


Por Ascom em 22 de setembro de 2014

O juiz de Direito de Guaxupé deferiu, na quinta-feira (18/09), o pedido de liminar formulado na ação civil pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública em face do Município e da Companhia de Água de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A liminar proíbe a Copasa de cobrar tarifa de esgoto dos consumidores até a conclusão integral do sistema de tratamento de esgoto sanitário, incluindo a Estação de Tratamento de Esgoto (ETE).

A partir de agora, quem receber cobrança de tarifa de esgoto deve denunciar e a empresa pode pagar multa.

A ACP foi ajuizada pelos defensores públicos Leonardo César Matheus e Frederico Baia Pereira, em atuação em Guaxupé. Leonardo César Matheus explica que a ação questiona o contrato do programa firmado entre o Município de Gauxupé e a Copasa. “O contrato teve origem em uma autorização legislativa e, a votação da Câmara Municipal, que resultou na aprovação da taxa, deveria ser por maioria, no caso, com o voto de seis vereadores. Ocorre que o então presidente da Câmara Municipal que, na ocasião, votou a favor da tarifa, não poderia ter participado da votação. Dessa forma, a autorização legislativa foi irregular”.

Para o defensor, “existe dúvida real sobre o contrato e, além disso, não é justo que os munícipes de Guaxupé estejam pagando uma tarifa que é abusiva, uma vez que ainda não há tratamento de esgoto na cidade”.

A Copasa ainda será intimada da decisão.

O site G Minas TV On Line veiculou uma matéria sobre a ação.

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