Defensoria Pública de Minas Gerais

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Defensoria Pública obtém liminar em ação civil pública garantindo o reassentamento de famílias em Nova Serrana


Por Ascom em 10 de julho de 2018

A Defensoria de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), por meio da defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch, obteve liminar na Ação Civil Pública (ACP) de nº 5057231-58.2018.8.13.0024, em favor das famílias que ocupam a Fazenda Cantagalo, no município de Nova Serrana. A decisão determina o reassentamento provisório, o andamento do procedimento administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), e a devolução dos pertences das famílias que foram retiradas de suas moradias após o cumprimento de uma ordem de reintegração de posse expedida pelo juiz da Vara Agrária.

A ação possessória movida pelo município contra as famílias tramita na Vara Agrária de Minas Gerais, pois o imóvel, de propriedade do Estado de Minas Gerais, é uma área rural cedida ao município de Nova Serrana para construção de um aterro sanitário, o que não ocorreu. Em contrapartida, a área, antes da ação possessória, já possuía a destinação social, servindo como moradia para mais de 100 famílias que ali residiam antes de 22 de dezembro de 2016, data na qual adquiriram o direito à moradia nos termos da Lei 13.465/17.

Para a defensora pública Ana Cláudia da Silva Alexandre Storch “esta é uma decisão inédita que resolve uma contradição jurídica: O município de Nova Serrana, autor da ação, ao dar seguimento ao cumprimento da reintegração de posse descumpre com a obrigação de reassentamento das famílias que já adquiriram este direito por força da Lei 13.465/2017. Na prática uma ordem judicial foi expedida para que um direito fosse violado. A decisão liminar determina o reassentamento para que a ordem jurídica seja restabelecida”, destacou.

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