Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública em Ouro Fino obtêm êxito em ação para fornecimento de medicação


Por Ascom em 21 de março de 2019

Por meio da atuação da Defensoria Pública de Minas Gerais em Ouro Fino, uma criança com síndrome de Menkes, doença neurodegenerativa rara que afeta o nível de cobre no organismo, ocasionando o mau funcionamento de diversas enzimas, terá medicação fornecida pelo estado.

Como o medicamento não possui registro junto à Anvisa, nem está incluído nos programas de assistência farmacêutica de SUS, a Secretaria Estadual de Saúde (SES) havia negado o pedido feito pela mãe da criança.

Diante disso, o defensor público Evandro Luiz dos Santos propôs ação cominatória de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face do Estado de Minas Gerais.

Na ação, o defensor alega que, apesar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter estabelecido o registro na Anvisa como um dos requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, “não cabe dar ao caso o mesmo tratamento dispensado a outras doenças que possuem outras alternativas”, “tendo em vista que deixaria a criança sem tratamento”.

Em sua decisão, o juiz da Infância e da Juventude da comarca, João Cláudio Teodoro, considerou que “a pretensão formulada consiste em medida protetiva à saúde, alicerçada em normas e direitos fundamentais de eficácia imediata, resguardados e assegurados na Constituição da República”.

O Juízo concedeu a tutela provisória antecipada de urgência, determinando ao Estado de Minas Gerais o fornecimento do medicamento na forma já prescrita ou na proporção que vier a ser necessária no transcurso do tratamento.



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