Defensoria Pública de Minas Gerais

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Defensoria Pública de Minas obtém êxito em Ação Direta de Inconstitucionalidade para suspensão da cobrança de taxas do município de Sabará


Por Ascom em 11 de abril de 2019

MEDIDA CAUTELAR

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais deferiu medida liminar destinada à suspensão da cobrança da “Taxa de Limpeza Pública”, da “Taxa de Conservação de Vias e Logradouros”, “Taxa de Expediente” e da “Taxa de Protocolo, todas previstas no Código Tributário do Município de Sabará.

A ADI de nº 1.0000.18.052074-4/000 foi proposta pela então defensora pública-geral de Minas Gerais, Christiane Neves Procópio Malard, que apontou violação ao disposto nos artigos 4º, § 2º, 144, II e § 2º, da Constituição do Estado de Minas Gerais, que exigem para a cobrança das taxas, especificidade e divisibilidade.

LETIGIMAÇÃO UNIVERSAL

Foi reconhecida ainda a legitimação universal do defensor público-geral para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade, dispensando da demonstração de pertinência temática.

O desembargador Gilson Soares Lemes enfatizou que “admitir a necessidade da pertinência temática da Defensoria Pública, que é elencada como função essencial, seria uma clara e inequívoca violação ao princípio da isonomia em relação aos legitimados universais”.

A desembargadora Áurea Brasil ressaltou que a essencialidade da Instituição é o critério determinador da amplitude da legitimação ativa, e que a Defensoria Pública é qualificada como instrumento de concretização dos direitos e das liberdades das pessoas carentes e necessitadas.

O defensor público-geral, Gério Patrocínio Soares, por sua vez, destacou que a ampliação do elenco dos legitimados pluraliza as vozes presentes nos debates constitucionais travados, promovendo, deste modo, verdadeira “democratização da jurisdição constitucional”.

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