Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria Pública acompanha sanção de lei que combate judicialização excessiva em Minas Gerais


Por Ascom em 26 de dezembro de 2018

O defensor público-geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, representou a Instituição na cerimônia em que o governador Fernando Pimentel sancionou o Projeto de Lei 5.302/2018 que combate a judicialização excessiva e evita a proliferação de ações judiciais que geram gastos desnecessários ao Estado. O evento aconteceu na quinta-feira (20/12), na sede da Advocacia Geral do Estado (AGE).

Segundo a matéria, aprovada no último dia 12 pela Assembleia Legislativa, a AGE fica autorizada a não ajuizar, não contestar ou desistir de ação em curso, bem como não interpor recurso ou desistir do que tenha sido interposto.

Governador sanciona a lei que permite que o Poder Executivo deixe de ajuizar ações em circunstâncias específicas

A norma também cria a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, que buscará soluções por meio de consensos, garantindo maior celeridade ao desfecho de questões sem que virem processos judiciais.

Vinculada ao governador e coordenada pela AGE-MG, a Câmara terá a finalidade de instituir a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a administração pública direta e indireta. Outros objetivos são melhorar o relacionamento dos cidadãos com a administração pública; garantir juridicidade, eficácia, estabilidade, segurança e boa-fé nas relações jurídicas e administrativas; racionalizar a judicialização de litígios envolvendo a administração pública direta e indireta; e reduzir passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão coletiva.

Além do governador Fernando Pimentel e do advogado-geral do Estado, Onofre Batista, também compareceram ao evento o presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Nelson Missias de Morais; os secretários de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Marco Antônio Teixeira; de Planejamento e Gestão, Helvécio Magalhães; de Segurança Pública, Sérgio Menezes; a chefe de Gabinete da Defensoria Pública, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; além de desembargadores; juízes; entre outras autoridades.

O defensor-geral, Gério Patrocínio, e a chefe de Gabinete, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, prestigiaram a cerimônia

Advogado-geral do Estado, Onofre Batista; defensor público-geral, Gério Patrocínio; governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel; e o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Minas Gerais (Apeminas), Ivan Luduvice

Fonte: Ascom / DPMG, com informações da Agência Minas (26/12/2018)



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