Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensoria de Minas participa de lançamento de programa do Estado que converte multas em serviços ambientais


Por Ascom em 2 de dezembro de 2019

O defensor público-geral de Minas Gerais, Gério Patrocínio Soares, participou nesta segunda-feira (2/12), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, da solenidade de lançamento, pelo Governo do Estado, do Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais. A chefe de Gabinete da Defensoria Pública de Minas Gerais, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias, também esteve presente.

O programa, inédito no país, estabelece que até 50% dos valores devidos em multas simples poderão ser aplicados em financiamento de projetos de reparação ambiental. Ao assinar o decreto que cria o projeto, o governador Romeu Zema destacou que Minas Gerais poderá se tornar exemplo no país.

“Temos de pensar que as nossas atividades precisam estar necessariamente direcionadas para quem está lá do lado de fora, e não para quem está dentro. O intuito de controlar e punir, por exemplo, pode acabar inviabilizando alguns negócios. Temos de aprender a conciliar os dois lados. Temos de escutar mais a sociedade, que muitas vezes vê o Estado como um obstáculo, um dificultador. O Estado não tem de passar a mão na cabeça de ninguém, mas só de reduzir os obstáculos ele já faz bastante. E é isso que essa medida pretende fazer”, disse Romeu Zema.

Governador Romeu Zema assina o decreto que cria o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (Foto: Marco Evangelista/Imprensa MG)

Dados do Sistema mostram que é baixo o índice de quitação de multas por parte dos infratores. Entre 2011 e 2019, os órgãos de fiscalização ambiental do Estado processaram 156 mil autos de infração. Destes, apenas 15% foram pagos e cerca de 23% foram encaminhadas à dívida ativa. Com o início do programa, a expectativa é de que se aumente a regularização ambiental e que ocorra uma diminuição no passivo de processos de autos de infração, bem como do passivo ambiental no Estado.

Para o secretário de Meio Ambiente, Germano Vieira, a intenção do projeto é reduzir os passivos ambientais. “Teremos redução dos processos administrativos de autos de infração e aumento da arrecadação devido ao incentivo. Essas multas saem direto para ação de recuperação do meio ambiente. Nesse primeiro momento, para que monitoremos bem os resultados, o programa vale para autos de infração de fauna e aqueles acima de R$ 15 mil”, explicou.

O defensor público-geral Gério Soares (4º à direita) participa do lançamento do programa na Cidade Administrativa

Alcance do programa

Os projetos podem ser voltados à recuperação de áreas degradadas com vegetação nativa, infraestrutura hídrica, gestão de resíduos e em locais de recarga de aquíferos. Também estão previstos casos de proteção e manejo de espécies da flora nativa e das faunas doméstica e silvestre.

Outras ações podem ser na área de monitoramento da qualidade do meio ambiente e desenvolvimento de indicadores ambientais, além da mitigação ou adaptação às mudanças climáticas. Os órgãos ambientais também poderão avaliar propostas para manutenção de espaços públicos que tenham como objetivo a conservação, a proteção e a recuperação de espécies da flora nativa ou da fauna silvestre e de proteção dos recursos hídricos.

O decreto também prevê a conversão de infrações em projetos de educação ambiental e de proteção e recuperação dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos.

Estão impedidos de aderir ao programa os reincidentes em infrações ambientais ou no caso de haver mortes humanas nos episódios que houve a aplicação da penalidade. E também nas infrações em que forem flagrados métodos cruéis para abate ou captura de animais.

Presenças

Participaram também da cerimônia a 3ª vice-presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargadora Mariângela Meyer; o procurador de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet; o deputado estadual Noraldino Júnior, presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas; o 1º vice-presidente da Assembleia, deputado Antônio Carlos Arantes; a ouvidora-geral do Estado, Simone Deoud; a deputada estadual Celise Laviola; o chefe-adjunto da Polícia Civil, delegado-geral Joaquim Francisco Neto e Silva; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, promotora Andressa de Oliveira Lanchotti; entre outras autoridades.

Fonte: Ascom (2/12/2019), com informações da Agência Minas


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