Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Estágio Probatório


Estágio probatório é o período de três anos durante o qual o defensor público substituto estará sujeito à avaliação dos requisitos necessários para se averiguar a conveniência da sua permanência e confirmação na carreira. As deliberações abaixo dispõem sobre o regulamento do estágio probatório no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e suas alterações e sobre o Processo Administrativo-Disciplinar.

Deliberação 015/18

Deliberação 005/16

Deliberação 016/12

Deliberação 014/11