Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Perfil do DPG


O Conselho Superior é órgão da Administração Superior cujas atribuições encontram-se previstas no art. 28 da Lei Complementar 65/2003, merecendo destaque seu poder normativo. Veja-se os dispositivos legais pertinentes:

Seção III
Do Conselho Superior da Defensoria Pública

Art. 22
 – O Conselho Superior é órgão da Administração Superior, incumbindo-lhe zelar pela observância dos princípios institucionais da Defensoria Pública.

Art. 23
 – O Conselho Superior é composto pelo Defensor Público Geral, pelo Subdefensor Público Geral e pelo Corregedor-Geral, como membros natos, por mais seis representantes que estejam há, no mínimo, cinco anos na carreira, eleitos pelo voto obrigatório de todos os membros da instituição em exercício, e pelos três Defensores Públicos mais antigos da Classe Especial.
§ 1° – O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público Geral, respeitadas as exceções previstas nesta lei complementar.
§ 2° – A eleição dos membros do Conselho Superior, para mandato de dois anos, será realizada em escrutínio secreto, votação obrigatória e plurinominal, na primeira quinzena do mês de novembro, devendo ser convocada com, pelo menos, trinta dias de antecedência.
§ 3° – O Defensor Público que pretender integrar como membro eleito o Conselho Superior da Defensoria Pública deve manifestar-se, por escrito, ao Defensor Público Geral, no prazo de cinco dias contados do primeiro dia útil subseqüente à convocação da eleição.
§ 4° – Os Defensores Públicos eleitos para integrar o Conselho Superior serão automaticamente substituídos, no caso de vacância, pelos suplentes, assim considerados os Defensores Públicos mais votados, em ordem decrescente.
§ 5° – No caso de empate na votação para a eleição dos membros do Conselho Superior, será considerado eleito o mais antigo na carreira.
§ 6° – Se os inscritos na eleição não atingirem o número de vagas, serão investidos no mandato tantos Defensores Públicos mais antigos, integrantes da classe mais elevada, quantos forem necessários para a composição do Conselho Superior.
Art. 24 – O disposto no art. 7°, § 9°, desta lei complementar aplica-se à eleição para o Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 1° – O membro eleito do Conselho Superior é inelegível para o mandato subseqüente, salvo se, na condição de suplente, tiver exercido a função por prazo inferior a seis meses.
§ 2° – Os membros natos do Conselho Superior que, por qualquer motivo, deixarem de integrá-lo nessa condição são inelegíveis para o exercício de mandato subseqüente.
§ 3° – O exercício de cargo de confiança é incompatível com o de membro do Conselho Superior.
§ 4° – Qualquer membro da Defensoria Pública poderá representar à Comissão Eleitoral sobre as causas de inelegibilidade previstas neste artigo, cabendo da decisão recurso para o Conselho Superior, no prazo de cinco dias.
Saiba mais lendo a Lei Complementar 65/2003 do artigo 28 ao 31.