Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Atribuições


RESOLUÇÃO Nº 149/2018

Dispõe sobre a delegação de atribuições à Subdefensora Pública-Geral.

O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, inciso XVIII e parágrafo único, c/c art. 21, inciso IV, ambos da Lei Complementar nº 65, de 16 de janeiro de 2003;

RESOLVE:

Art. 1°. Delegar à Subdefensora Pública-Geral as atribuições previstas no art. 9º, incisos XII, XXVI, XXXI, XXXVII e XL, da LC 65/03, competindo-lhe, sem prejuízo do disposto no art. 21:

I – praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal, cabendo-lhe, especialmente:

  1. a) auxiliar a Defensoria Pública-Geral no planejamento e execução orçamentária;
  2. b) coordenar e acompanhar, no âmbito da Defensoria Pública-Geral, o planejamento estratégico;

c)coordenar a elaboração de minuta do Plano Geral de Atuação e apresentá-la à Defensora Pública-Geral até o dia 15 (quinze) de março de cada ano;

  1. d) autorizar a abertura de procedimento licitatório e de renovação contratual;
  2. e) autorizar pagamentos por indenização, despesas de exercício anterior, bem como adiantamentos, despesas miúdas, diárias e despesas de viagens;
  3. f) tramitar os atos de atribuição de CADs, GTEDPs e FGDPs;
  4. g) baixar portaria regulamentando os procedimentos afetos à sua competência;
  5. h) despachar o expediente relacionado às suas atribuições;
  6. i) acompanhar a execução de suas determinações;
  7. j) auxiliar a Defensora Pública-Geral no encaminhamento dos assuntos do CONDEGE;
  8. k) exercer atividades correlatas, necessárias ao desempenho das atribuições que lhe foram delegadas.
  9. l) praticar os atos previstos na Resolução 176/2016, relativos aos “PIA’s”.

II – propor a celebração de convênio com órgão municipal, estadual ou federal, de interesse da instituição, excluídas as atribuições institucionais e ressalvadas as hipóteses legais;

III – decidir sobre a escala de férias e a atuação em plantões forenses;

IV – interromper, por conveniência do serviço, férias ou licença de membro da Defensoria Pública e de seus servidores, salvo por motivo de saúde.

Art. 2°. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, especialmente a Resolução n. 69/2013.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2018.

Clique aqui para ver a Resolução 149/2018.

Gério Patrocínio Soares
Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais