Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


REGULAMENTO


Deliberações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

  • Deliberação nº 025/2013 – “Minas Gerais”, 18/10/2013, pág. 98 e 99.
    >> Dispõe sobre o regulamento do concurso público para ingresso na carreira defensor público. 
  • Deliberação nº 012/2014 –  “Minas Gerais”, 23/05/2014, pág. 42.
    >> Dispõe sobre a alteração do art. 67 e do § 1º do art. 88.
  • Deliberação nº 15/2014 – “Minas Gerais”, 11/07/2014, pág. 98 e 99.
    >> Dispõe sobre a alteração do Regulamento. 
  •  Deliberação nº 16/2014 – “Minas Gerais”, 30/07/2014.
    >> Dispõe sobre a alteração do alínea “l” do § 1º do art. 55. 


Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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