Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Comitê de Monitoramento de Crise delibera ações e sugestões


Por Ascom em 29 de maio de 2018

Dando continuidade aos trabalhos institucionais para proteção dos vulneráveis durante a crise de abastecimento, reunidos pela manhã no gabinete da Defensora Pública-Geral, hoje, em 29 de maio de 2018, os membros do Comitê de Monitoramento de Crise e Ações Coordenadas da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais tornam públicas algumas deliberações de ações e sugestões aos defensores públicos:

CONSUMIDOR

  1. a) Sugere aos defensores públicos que tomarem ciência de informações mais precisas sobre o desabastecimento de alimentos e itens de necessidades básicas nas respectivas comarcas informem por e-mail ao comitê institucional para interlocução com o governo objetivando a normalização do fluxo;
  2. b) Deliberou o comitê realizar um estudo e levantamento de informações sobre a situação do fornecimento de gás doméstico no estado;
  3. c) Deliberou que o comitê diligencie para que dentro da definição da estratégia de reabastecimento dos postos de combustível, por área, seja efetuada uma reposição do estoque de forma a assegurar as necessidades básicas (saúde, segurança, educação, etc);

SAÚDE

  1. a) Sugere aos defensores públicos com atribuição na matéria para efetuarem a interlocução com os hospitais locais para levantar as necessidades mais prementes do estoque das redes de saúde para que seja efetivada pelo comitê a solicitação de prioridade;
  2. b) Sugere, em acréscimo, aos colegas com atuação na área da saúde, que busquem interlocução com os gestores da saúde e demais autoridades locais, a fim de garantir precipuamente a continuidade dos atendimentos considerados de urgência e emergência, bem como, mostrando-se viável, os atendimentos dos casos definidos como eletivos.

PRISIONAL E INFRACIONAL

  1. a) Sugere aos defensores públicos com atribuição na execução penal e estabelecimentos de internação a visitar as respectivas unidades e/ou entrar em contato com as respectivas direções para obter informações mais precisas acerca do abastecimento de alimentos e itens de necessidades básicas nas unidades, informando eventuais anormalidades ao e-mail do comitê;
  2. b) Deliberou oficiar via coordenação do comitê ao governo estadual para fornecimento de um panorama macro acerca da situação do prisional e dos estabelecimentos de internação;
  3. c) Deliberou oficiar o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais solicitando, dentre outras medidas: 1) que em caso de descumprimento de medida socioeducativa privilegiem a concessão de nova oportunidade, em detrimento da internação-sanção; 2) reavaliação do acautelamento provisório de adolescentes que respondem a procedimento de apuração da prática de ato infracional realizado sem violência ou grave ameaça à pessoa; Em relação aos juízes com competência na execução penal solicito seja recomendado: 1) o deferimento de saídas temporárias aos sentenciados do regime semiaberto que não tiveram o benefício ainda deferido; 2) que determinem às Unidades Prisionais a antecipação dos calendários de Saídas Temporárias já confeccionados, de forma a possibilitar que a próxima saída ocorra de imediato e pelo prazo de sete dias, nos termos do artigo 124 da Lei de Execução Penal; e que 3) seja observado o disposto na súmula vinculante nº 56 do STF e no RE 641.320/RS. Quanto aos juízes com competência criminal do Estado de Minas Gerais, requeiro sejam recomendados a reavaliarem as prisões provisórias decretadas, analisando a viabilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

Dentro das possibilidades administrativas, registra-se que serão oferecidas as condições para ações dos defensores públicos na adoção de medidas urgentes na proteção dos vulneráveis.

O empenho de todos os defensores e servidores tem sido fundamental para manter a instituição funcionando e demonstrando aos destinatários do nosso serviço seu papel essencial neste momento de agudas dificuldades.

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Da esquerda para a direita: O coordenador da Defensoria do Consumidor, Daniel Firmato de Almeida Glória; o assessor Jurídico-Institucional, Claudio Miranda Pagano; a chefe de Gabinete, Raquel Gomes de Sousa da Costa Dias; o coordenador da Defensoria de Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), Aylton Rodrigues Magalhães; o assessor Institucional, Rômulo Luis Veloso de Carvalho; a defensora-geral, Christiane Malard; o assessor de Planejamento e Infraestrutura, Rafael de Freitas Cunha Lins; o coordenador da área Criminal da Capital, Fernando Luis Camargos Araújo; o representante do sistema carcerário e infracional, Paulo Henrique Drummond Monteiro; o assessor da Corregedoria-Geral, Luciano Hanna Andrade Chaves; e o coordenador da defensoria da Saúde, Bruno Barcala Reis



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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