Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Audiência pública na ALMG debate a volta dos cobradores nos ônibus de BH


Por Ascom em 9 de agosto de 2019

Ação Civil Pública interposta pela Defensoria Pública de Minas aguarda apreciação pelo Judiciário

O coordenador da Defensoria Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH), Aylton Rodrigues Magalhães, participou, nesta quinta-feira (8/8), de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater a situação do transporte coletivo em Belo Horizonte e outras cidades, em virtude da ausência de cobradores nos ônibus.

Por meio da DPDH, a Defensoria Pública de Minas Gerais é autora de ação judicial que determina a volta do agente de bordo.

A reunião foi proposta pela Comissão de Participação Popular da ALMG, após visitas do deputado Doutor Jean Freire às estações de integração Barreiro e Diamante, em Belo Horizonte, e constatação da ausência de cobradores fora dos horários permitidos.

De acordo com a Lei municipal 10.526, de 2012, é necessária a presença desses profissionais a bordo entre 6 horas e 20h30, nos dias úteis, com exceção para ônibus troncais do BRT, que ligam as estações ao Centro da Capital.

Crédito da foto: Clarissa Barçante

Vereador Pedro Bueno; assessora jurídica do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitanos, Anna Carolina Masseo de Andrade; gerente de Coordenação e Monitoramento do Deer/MG, Aneliza de Souza Braga; deputado Doutor Jean Freire; defensor público Aylton Rodrigues Magalhães; diretora executiva da Ecos/TransBetim, Vânia Aparecida Elias; presidente da Associação dos Usuários de Transporte Coletivo da Grande BH, Francisco de Assis Maciel; e representante do Movimento Tarifa Zero, Rodolfo Pinhon Bechtllusst

Em julho deste ano, a DPDH ajuizou Ação Civil Pública (ACP) solicitando o retorno imediato dos cobradores aos ônibus do transporte público de Belo Horizonte nos horários obrigatórios determinados pela lei, além de indenização no valor de R$ 100 milhões e multa de R$ 10 mil por cada ocorrência de viagem realizada sem agente.

Na ACP, a Defensoria Pública de Minas afirma que a ausência de cobradores acarreta danos tanto aos trabalhadores quanto aos usuários do transporte público e à população belo-horizontina em geral, além de prejudicar a acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos transportes da capital. A ACP aguarda a apreciação dos pedidos de liminares.

Durante a audiência, o defensor público Aylton Magalhães disse que, independentemente do julgamento do mérito da ação, o poder público municipal possui instrumentos para exigir o cumprimento da lei por parte das empresas concessionárias.

“Enquanto titular do transporte público, o município possui mecanismos, além da multa aplicada pela BHTrans, para fazer valer o cumprimento da lei. As empresas estão prestando serviço ineficiente e arriscado, inclusive descumprindo cláusulas contratuais que justificaram o último aumento de tarifa, quando foi acertada a volta dos trocadores”, enfatizou.



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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