Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Veja apresentação de diretrizes para atuação com pacote anticrime


Por Ascom em 13 de fevereiro de 2020

Além de proporcionar a atualização em relação à nova ordem, apresentação de Câmaras de Estudo da Defensoria Pública de Minas tem o objetivo de democratizar a informação e o debate

Na manhã desta sexta-feira as Câmaras de Estudos Criminais e Processual Penal e de Execução Penal da Defensoria Pública de Minas Gerais fazem a apresentação dos enunciados institucionais relativos à Lei 13.964/2019. O evento contempla ainda debates e atualização legislativa.

Conhecida também como pacote anticrime, a nova norma, que entrou em vigor no dia 23 de janeiro, traz diversas e consideráveis mudanças no Código Penal, no Código de Processo Penal e na Lei de Execução Penal e tem impacto direto no trabalho da Defensoria Pública.

Os 29 enunciados apresentados são resultado de ciclo de estudos e consulta aberta a defensoras e defensores mineiros promovidos pelas Câmaras de Estudos e servirão de orientação doutrinária de atuação. Link abaixo:

https://youtu.be/xxq_NNWovJo



Transparência

O que é?

O objetivo dessa sessão é permitir o acesso transparente, rápido e fácil aos documentos e informações relacionadas à Execução Orçamentária e Financeira, Licitações, Contratos e Convênios.

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