Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Plano geral de atuação


Com previsão no art. 10, da Lei Complementar 65/2003, o Plano Geral de Atuação (PGA) foi inserido no referido texto com a intenção de que o Defensor Público-Geral apresentasse ao Conselho Superior a sua estratégia de atuação até abril de cada ano de gestão.

O Plano Geral de Atuação, na dicção da LC 65/2003, deve ser anual, portanto, é um planejamento de curto prazo. Os PGA’s, a partir de 2011, podem ser acessados conforme abaixo: