Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


ConsigWeb / Seplag


Sistema de Gerenciamento de Consignação – ConsigWeb – MG | Seplag

Considera-se consignação em folha de pagamento o desconto efetuado na remuneração, provento ou pensão do servidor público ativo ou inativo e de pensionista da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgão do Estado, tendo por objeto o adimplemento de obrigações de sua titularidade assumidas junto às entidades enumeradas na Lei nº 19.940/2011.

Normas que regulamentam a consignação em folha de pagamento de servidor público ativo ou inativo e de pensionista do estado.