Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Infância e Juventude – Cível


A Defensoria Pública, atua na 2ª Instância do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tanto na área de direito público, quanto na área de direito privado, assim como também promove ações, medidas e recursos judiciais para outros Tribunais Superiores.

É da competência do Desits/Cível o acompanhamento de todos os recursos judiciais encaminhados ao TJMG, oriundos de processos que tenham a participação da Defensoria Pública, advindos de todas as comarcas.

Cabe ao Desits/Cível tomar todas as medidas e recursos judiciais no TJMG e em outros Tribunais Superiores, a fim de defender os interesses dos assistidos.

São também de competência exclusiva do Desits/Cível os processos originários do TJMG, tais como rescisórias e cautelares.