Defensoria Pública de Minas Gerais

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Defensoria Pública em Ribeirão das Neves envia recomendação para fim de revista vexatória nas unidades penitenciárias da comarca


Por Ascom em 16 de junho de 2017

A Defensoria Pública em Ribeirão das Neves, por meio dos defensores em atuação na área de Execução Penal, enviou, no dia 05 de junho, a Recomendação nº 01/2017, relativa à revista vexatória nas unidades prisionais da Parceria Público Privada e na Penitenciária José Maria Alckmin.

No documento a Defensoria Pública recomenda que cessem imediatamente a realização de revistas íntimas em familiares e visitantes de pessoas presas, providenciando os meios para instalar e operar os equipamentos – BodyScan –, necessários para que não mais ocorram revistas vexatórias, no prazo máximo de 60 dias.

Recomenda-se, ainda, que durante a conclusão da obra de instalação do BodyScan, as unidades da Parceria Público Privada e da Penitenciária José Maria Alkmin valham-se da utilização de revistas invertidas, a serem realizadas nos presos após a visitação, e não mais em seus familiares, respeitando a dignidade da pessoa humana.

O documento foi encaminhado à direção do Complexo Penitenciário da Parceria Público-Privada, para a direção da Penitenciária José Maria Alkmin e para a Subsecretaria de Atendimento Humanizado da Secretaria de Administração Prisional.

Leia aqui a íntegra da Recomendação nº 01/2017.



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