Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Defensorias Especializadas


As Defensorias Especializadas são órgãos de atuação permanente e de âmbito local ou regional e têm como competência a proteção, a preservação e a reparação dos direitos fundamentais, nestes compreendidos os direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais. As Defensorias Públicas Especializadas podem atuar em estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, na proteção, preservação e reparação dos direitos de grupos sociais vulneráveis e das pessoas vítimas de qualquer forma de opressão ou violência e nos conflitos fundiários urbanos e agrários.

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