Defensoria Pública de Minas Gerais

Igualdade e cidadania para todos


Deliberações


Deliberação 002/2004


Deliberação: 002/2004

Dispõe sobre a aprovação da lista para indicação do Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

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Deliberação 007/2004


Deliberação: 007/2004

Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública.

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